“A evolução jurídico-Institucional Das políticas Públicas De Saneamento básico No Brasil: Trajetória, Desafios E Oportunidades”. 2026. Revista Da Procuradoria-Geral Do Estado Do Piauí 1 (1). https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/8.