A evolução jurídico-institucional das políticas públicas de saneamento básico no Brasil: trajetória, desafios e oportunidades

Resumo

O artigo apresenta um panorama das políticas públicas de saneamento básico executadas no Brasil, descrevendo e analisando suas estruturas institucionais antes e após a Constituição Federal de 1988. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa realizada adota abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática e analítico-descritiva, utilizando o método dedutivo e o procedimento histórico-comparativo, com base em levantamento documental e bibliográfico de normas, planos governamentais e literatura especializada. Demonstra-se que as estruturas jurídicas do setor, historicamente centralizadas sob o PLANASA (1967–1987), evoluíram para um modelo mais flexível e descentralizado após a Lei nº 11.445/2007 e, posteriormente, com o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Essa transição, embora tenha ampliado a autonomia federativa e os mecanismos de governança disponíveis para ordenar o setor, também aumentou a complexidade técnica e os custos administrativos, exigindo uma atuação mais sofisticada do poder público. Por fim, o estudo indica que o futuro do setor se define entre um certo ceticismo quanto à universalização e as oportunidades de inovação regulatória e institucional para vencer as barreiras ao acesso universal aos serviços de água e esgoto.