“Os critérios para fixação dos prazos plurianuais dos contratos regidos pela Lei 14.133” (2026) Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, 1(1). Disponível em: https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/13 (Acesso em: 26 março 2026).