“Os critérios para fixação dos prazos plurianuais dos contratos regidos pela Lei 14.133”, RPGE Piauí, vol. 1, nº 1, mar. 2026, Acesso em: 26º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/13