“A evolução jurídico-institucional das políticas públicas de saneamento básico no Brasil: trajetória, desafios e oportunidades”, RPGE Piauí, vol. 1, nº 1, mar. 2026, Acesso em: 26º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/8