“A evolução jurídico-Institucional Das políticas Públicas De Saneamento básico No Brasil: Trajetória, Desafios E Oportunidades”. Revista Da Procuradoria-Geral Do Estado Do Piauí, vol. 1, nº 1, março de 2026, https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/8.