“Os critérios Para fixação Dos Prazos Plurianuais Dos Contratos Regidos Pela Lei 14.133”. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí 1, no. 1 (março 25, 2026). Acesso em março 26, 2026. https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/13.