“A evolução jurídico-Institucional Das políticas Públicas De Saneamento básico No Brasil: Trajetória, Desafios E Oportunidades”. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí 1, no. 1 (março 25, 2026). Acesso em março 26, 2026. https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/8.