A evolução jurídico-institucional das políticas públicas de saneamento básico no Brasil: trajetória, desafios e oportunidades. RPGE Piauí [Internet]. 25º de março de 2026 [citado 26º de março de 2026];1(1). Disponível em: https://revista.pge.pi.gov.br/index.php/revistapge/article/view/8