Blockchain e smart contracts na administração pública

Resumo

A transformação digital da administração pública brasileira encontra na tecnologia blockchain e nos smart contracts ferramentas disruptivas com potencial para revolucionar a gestão de contratos administrativos. O presente artigo investiga a compatibilidade entre essas tecnologias emergentes e o regime jurídico estabelecido pela Lei 14.133/2021, que consagra a preferência expressa por processos digitais e tecnologias integradas. Mediante análise técnico-jurídica abrangente, examina-se a arquitetura tecnológica adequada ao setor público, as oportunidades normativas criadas pelo novo marco licitatório, as experiências práticas nacionais e internacionais, o posicionamento doutrinário e dos órgãos de controle, além dos desafios de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. O estudo demonstra que, não obstante as tensões aparentes entre a imutabilidade característica da blockchain e os princípios administrativos de flexibilidade e supremacia do interesse público, soluções técnicas viáveis permitem a harmonização mediante arquiteturas híbridas, o armazenamento off-chain de dados pessoais e a implementação gradual em pilotos controlados. Conclui-se que a Lei 14.133/2021 estabelece um ambiente jurídico propício à implementação responsável dessas inovações, cabendo aos operadores jurídicos e gestores públicos construir as capacidades institucionais para a transformação profunda na transparência, eficiência e accountability das contratações públicas.