A tributação da renda e as deduções relativas às despesas com educação no Brasil

Resumo

A tributação da renda constitui tema central no direito tributário, e análises críticas sobre seus impactos nas unidades familiares assumem especial relevância para a formulação de políticas fiscais mais equitativas. Este artigo tem por objetivo avaliar o impacto do atual modelo de imposto de renda sobre o mínimo vital familiar, considerando as regras vigentes de deduções. O estudo concentra-se no efeito do limite para dedução de despesas educacionais no imposto de renda da pessoa física, examinando de que modo essa restrição afeta diretamente o bem-estar econômico das famílias e sua capacidade de garantir um padrão de vida digno. A pesquisa busca esclarecer os efeitos concretos do regime tributário atual sobre as famílias e identificar possíveis modificações nas regras de dedução que possam mitigar esse impacto, assegurando um tratamento mais justo e compatível com as necessidades essenciais dos contribuintes e seus dependentes. Com base em revisão teórica e em dados empíricos sobre o tema, espera-se contribuir para o aprimoramento de um sistema tributário que considere, de forma mais adequada, o conceito de mínimo existencial na definição das obrigações fiscais das unidades familiares.